1. O serviço e as partes
O AccessibilityPDF é operado por Martin Schrammel AB, 559591-7377, Björnsonsgatan 147, 168 43 Bromma, Suécia. martin@accessibilitypdf.com.
O cliente é a empresa ou organização que encomenda o serviço. O representante deve estar autorizado a agir em seu nome. O serviço online destina-se a utilização profissional. Martin Schrammel é responsável pela entrega; o software e a IA apoiam o trabalho, seguido de verificações técnicas e revisão humana.
2. Avaliação gratuita e formação do contrato
Os ficheiros selecionados ficam no seu dispositivo até aceitar as condições de carregamento. Para documentos sem dados pessoais, pode aceitar as condições de carregamento sem DPA nem dados de contacto. Se os documentos contiverem dados pessoais, forneça os dados da organização e de contacto e aceite o DPA antes de carregar. A IA analisa o texto e as imagens das páginas para avaliar se o ficheiro se enquadra no serviço antes de apresentarmos um orçamento fixo. O código calcula o preço. Esta aceitação autoriza o armazenamento e a avaliação para um orçamento gratuito; não constitui uma encomenda paga. Depois de aceite, o DPA abrange tanto a avaliação gratuita como o trabalho pago.
A encomenda do serviço é efetuada quando aprova o orçamento conjunto e confirma a ligação recebida por e-mail. Analisamos o documento de origem e confirmamos o calendário. Se não conseguirmos concluir o trabalho acordado, cancelamos sem custos ou propomos uma alteração sujeita à sua aprovação expressa. Nunca aumentamos o preço líquido acordado sem essa aprovação.
3. O que o preço inclui
O serviço normal adapta a estrutura do PDF existente: títulos, ordem de leitura, listas, tabelas, idioma do documento, navegação e alternativas textuais, quando aplicáveis. Inclui uma revisão separada, uma amostra em PDF, o PDF concluído e um relatório de verificações. O objetivo técnico é PDF/UA-1; qualquer norma, versão ou requisito adicional deve ser acordado por escrito.
A tradução, correção factual, reformulação visual, OCR e revisão de digitalizações, adaptação de formulários interativos, assinaturas eletrónicas e formatos especializados de relato como ESEF/iXBRL estão fora do âmbito normal. Uma verificação técnica não é uma certificação nem uma apreciação jurídica da sua publicação. As limitações restantes são comunicadas antes do pagamento; uma alteração substancial do âmbito exige a sua aprovação.
4. Orçamentos e prazos
Cada PDF pode ter, no máximo, 50 páginas e 25 MB. Um conjunto pode incluir até 5 documentos. O orçamento é calculado a partir da versão carregada e de regras automáticas para o número de páginas, texto, imagens e elementos gráficos, com um preço mínimo por encomenda. Os preços são apresentados na moeda selecionada para o orçamento, sem IVA. Utilizamos tabelas de preços locais fixas em vez de uma taxa de câmbio em tempo real. O valor líquido e a moeda aceites mantêm-se no pagamento; o mínimo aplica-se uma única vez à encomenda completa. Os orçamentos expiram após 24 horas. Os impostos aplicáveis e o total final são apresentados antes do pagamento. Um orçamento fixo só fica disponível após a conclusão da avaliação do âmbito por IA. Documentos incertos ou não suportados exigem uma revisão adicional antes de ser possível encomendar. Esta verificação prévia não demonstra conformidade integral com os requisitos de acessibilidade. O valor imediato é uma estimativa preliminar, condicionada ao enquadramento dos documentos no serviço. Não pode ser aceite como encomenda. O preço fixo é expressamente aprovado após a avaliação do âmbito.
As datas indicadas num orçamento são estimativas em dias úteis, de segunda a sexta-feira. O calendário confirmado depende da complexidade dos documentos e de respostas atempadas às perguntas. Informamos sobre atrasos e acordamos uma nova data. Se não puder aceitá-la, pode cancelar sem custos o trabalho ainda não entregue.
5. Revisão, pagamento e cancelamento
Recebe uma amostra representativa em PDF e um relatório de verificações antes do pagamento. Analise-os, incluindo as limitações, e comunique eventuais problemas. O PDF completo fica disponível depois de a Stripe confirmar o pagamento. Não é criada qualquer subscrição ou cobrança recorrente.
Pode pedir o cancelamento antes do pagamento enviando por e-mail a referência da encomenda. Não cobramos taxas de cancelamento no serviço online normal nem exigimos que pague um resultado que recuse. Após o pagamento, aplicam-se as correções e a garantia abaixo. O cliente que optar por não pagar não recebe licença para utilizar o nosso trabalho não pago ou a pré-visualização como publicação final; mantém os direitos sobre o documento de origem.
6. Garantia de qualidade de trinta dias
Informe-nos no prazo de 30 dias após a entrega paga se o resultado não cumprir os requisitos acordados. Identifique o documento, a página e o problema para podermos investigar. Corrigimos gratuitamente os problemas abrangidos pelo âmbito acordado. Se não conseguirmos resolvê-los num prazo razoável acordado, ou se um requisito essencial acordado continuar por cumprir, reembolsamos o valor pago pelo documento afetado, incluindo o IVA aplicável. Um problema que afete toda a encomenda dá direito ao reembolso integral. O tempo de processamento do prestador de pagamentos pode influenciar a data de receção do dinheiro.
Alterações ao documento de origem, novos requisitos e modificações efetuadas após a entrega não estão abrangidos por esta garantia. Isto não elimina direitos decorrentes de incumprimento contratual nem direitos que não possam ser legalmente excluídos.
7. Conteúdo, confidencialidade e propriedade
Mantém a propriedade do seu material e deve ter o direito e uma base legal para o fornecer, incluindo a autorização exigida por qualquer responsável pelo tratamento a montante. Concede-nos apenas os direitos necessários para o avaliar, tratar, rever e entregar. Tratamos os documentos como confidenciais e não os publicamos, vendemos os seus conteúdos nem utilizamos para treinar modelos. Utilizamos os serviços empresariais de IA indicados no DPA com o treino e a partilha voluntária de dados desativados.
Não carregue categorias especiais de dados pessoais nos termos do artigo 9.º do RGPD, dados sobre infrações penais nos termos do artigo 10.º, credenciais, números de cartões de pagamento, cópias de documentos de identificação, material classificado ou documentos que exijam tratamento exclusivamente na UE. Contacte-nos para um acordo separado. Nomes, contactos e funções profissionais correntes podem constar dos documentos ao abrigo do DPA. Guarde o original. Após o pagamento, pode utilizar o documento entregue para qualquer finalidade lícita.
8. Disponibilidade e armazenamento
Podemos suspender um trabalho para resolver um problema de segurança, instruções ilícitas ou conteúdos não suportados e explicaremos o efeito na entrega. Descarregue os ficheiros concluídos durante o período de disponibilidade indicado no portal da encomenda. Os ficheiros de origem sem encomenda expiram após 24 horas; as pré-visualizações não pagas após 30 dias; os ficheiros pagos ficam disponíveis durante 30 dias após o pagamento. Uma limpeza programada elimina-os. O DPA rege os dados pessoais e a eliminação em toda a cadeia de tratamento.
9. Responsabilidade e litígios
Executamos o serviço com diligência profissional razoável e continuamos responsáveis pelo nosso pessoal e pelos subcontratados. O cliente revê o conteúdo, fornece instruções corretas e decide como publicar. Nem um resultado positivo do validador nem uma revisão por IA substituem a avaliação das obrigações legais da sua organização.
Em caso de negligência simples, a nossa responsabilidade total por danos contratuais diretos limita-se ao maior dos seguintes valores: o preço da encomenda afetada ou 1 000 EUR. Nenhuma parte responde por danos indiretos, como lucros cessantes. Estes limites não se aplicam a fraude, dolo, negligência grosseira, violações de confidencialidade ou proteção de dados, danos pessoais ou responsabilidade que não possa ser limitada por lei. Mantêm-se os direitos dos titulares dos dados ao abrigo do RGPD e as obrigações perante as autoridades.
Aplica-se a lei sueca, excluindo as normas de conflitos de leis. Contacte-nos primeiro para resolver uma reclamação. Os litígios entre empresas são apreciados em primeira instância pelo Tribunal Distrital de Estocolmo, sem prejuízo das regras imperativas de competência.
10. Versões e prevalência
A versão aceite é guardada com o acordo de carregamento e a encomenda. Alterações posteriores do site não modificam retroativamente uma encomenda existente. Um acordo específico de encomenda por escrito prevalece sobre estas condições gerais; o DPA prevalece no tratamento de dados pessoais. As cláusulas contratuais-tipo obrigatórias prevalecem quando aplicáveis. As versões linguísticas disponíveis pretendem ter o mesmo significado; prevalece o idioma selecionado na aceitação, sem prejuízo das normas imperativas.